Regulamentação da Profissão Blogueiro: Urgente, Se Você Tem um Blog Precisa Ver Isto!

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados tem por objetivo regulamentar a profissão de blogueiros. Este é um tema muito delicado e de extrema importância para todos que são produtores de conteúdo. O Deputado Federal Lindomar Garçon - PRB/RO, apresentou o PL 8569/2017 que dispõe acerca da regulamentação da profissão de blogueiro. 

Segundo a justificativa, a regulamentação da profissão de blogueiro, reforçará a proteção de direitos e de garantias fundamentais daqueles que exercem essa atividade. Para aquele profissional que divulga conteúdo jornalístico com habitualidade, poderá requerer a carteira de jornalista, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal que a exigência de diploma e registro profissional dessa categoria atentam ao direito de livre comunicação. Por outro lado a presente lei, em consonância com o novo Marco Civil da Internet, estabelece os princípios a serem observados no exercício dessa atividade. Mais detalhes neste link.

O deputado reconhece que não há unanimidade entre a categoria acerca da necessidade de regulamentação da profissão, mas esclarece algumas pontos sobre uma eventual regulamentação:

• Não serão criados Sindicatos de Blogueiros, visto que nem todo grupo profissional necessita de um ente representativo;
• Não há necessidade de pagamento de taxa ou imposto algum para exercer tal atividade, a não ser que haja ganho financeiro com a atividade, e nesse caso o imposto deverá ser pago de qualquer maneira, com a regulamentação ou não;
• Não haverá cerceamento da atividade, muito pelo contrário, a lei que propomos vem justamente a garantir a liberdade de expressão, prevista no Marco Civil da Internet, tão necessária ao exercício dessa atividade.

Veja o alerta do colega blogueiro Marcos Lemos.